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| Mensal | 04/01/2024 | 2023 | Dezembro | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E REVOGA A LEI Nº 386, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, A LEI Nº 512, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010, E O ART. 6º DA LEI Nº 945, DE 05 OUTUBRO DE 2022. | Lei - 1000 - 2023.pdf | 20,76MB |
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| Mensal | 04/01/2024 | 2023 | Dezembro | ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG-ES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | Lei - 999 - 2023.pdf | 0,32MB |
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| Mensal | 04/01/2024 | 2023 | Novembro | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder com a desapropriação de uma área de terra para construção de elevatória da rede de esgoto, no distrito de Moacir, município de Governador Lindenberg/ES. | Lei - 998 - 2023.pdf | 0,46MB |
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| Mensal | 12/12/2023 | 2023 | Novembro | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO (COMAFE) DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL Nº 11. 790, DE 28 DE MARÇO DE 2023. | Lei - 997 - 2023.pdf | 0,77MB |
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| Mensal | 12/12/2023 | 2023 | Novembro | FIXA NOVOS VALORES DE SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, A SEREM PAGOS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2025. | Lei - 996 - 2023.pdf | 0,55MB |
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| Mensal | 12/12/2023 | 2023 | Outubro | ALTERA A LEI 175, DE 05 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG – ES | Lei - 995 - 2023.pdf | 0,78MB |
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| Mensal | 30/10/2023 | 2023 | Outubro | ALTERA O INCISO IX DO ART. 40, ART. 56 E INCLUI OS ART. 59-A, 59-B, 59-C E ANEXOS DA LEI 966, DE 01 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG – ES. | Lei - 994 - 2023.pdf | 5,38MB |
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| Mensal | 30/10/2023 | 2023 | Setembro | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, EFETIVOS E CONTRATADOS, REFERENTE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 14.581, DE 11 DE MAIO DE 2023. | Lei - 993 - 2023.pdf | 0,52MB |
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| Mensal | 30/10/2023 | 2023 | Setembro | INCLUI A CAVALGADA DO BOLÍVIA FUTEBOL CLUBE NO CALENDÁRIO DE EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO. | Lei - 992 - 2023.pdf | 0,24MB |
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| Mensal | 30/10/2023 | 2023 | Setembro | INCLUI O ARRAIÁ DO BASTIÃO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO. | Lei - 991 - 2023.pdf | 0,24MB |
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| Mensal | 30/10/2023 | 2023 | Agosto | INCLUI O FESTIVAL DE ROCK DEL. FEST NO CALENDÁRIO DE EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO. | Lei - 990 - 2023.pdf | 0,25MB |
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| Mensal | 30/10/2023 | 2023 | Agosto | REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 385, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Lei - 989 - 2023.pdf | 7,09MB |
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| Mensal | 30/10/2023 | 2023 | Agosto | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE 2023 DE RUBRICA PARA CUSTEAR DESPESAS COM PREMIAÇÕES DECORRENTES DA LEI ALDIR BLANC LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 E LEI PAULO GUSTAVO LEI 195/2022. | Lei - 988 - 2023.pdf | 0,47MB |
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| Mensal | 30/10/2023 | 2023 | Agosto | Lei - 987 - 2023 -ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 78, DE 22 DE MARÇO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei - 987 - 2023.pdf | 1,38MB |
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| Mensal | 14/08/2023 | 2023 | Julho | ALTERA O CAPUT DO ART. 1° DA LEI 920 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE TRATA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei - 986 - 2023.pdf | 0,30MB |
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| Mensal | 14/08/2023 | 2023 | Julho | REVOGA A LEI 921 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022, E CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPI | Lei - 985 - 2023.pdf | 1,38MB |
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| Mensal | 01/08/2023 | 2023 | Junho | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ALTERA AS LEIS 959 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 ... | Lei - 984 - 2023.pdf | 9,21MB |
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| Mensal | 01/08/2023 | 2023 | Junho | "CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC, O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Lei - 983 - 2023.pdf | 7,94MB |
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| Mensal | 01/08/2023 | 2023 | Junho | "DISPÕE SOBRE REGISTRO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE AGROINDÚSTRIAS QUE FABRICAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Lei - 982 - 2023.pdf | 3,25MB |
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| Mensal | 01/08/2023 | 2023 | Junho | DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei - 981 - 2023.pdf | 9,11MB |